CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentacão obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estaram sujeitas as sansões.
FATURA - INVOICE
I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial(informando percentual de comissão caso haja);
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV - valor unitário (unidade de venda: duzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item;
V - forma de pagamento(antecipado, a vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e ate 360 dias ou mais);
VI - papel timbrado com assinatura em caneta azul.
COMMERCIAL INVOICE
| Exporter / Shipper (Name and Address): Company Name Address: Zip Code - City - Country |
Invoice No:
Date: |
| Sold to / Consignee: | Manufaturer (Name and Address): Name Address: Zip Code - City - Country |
| Contact: Mr/Mss. Telephone .......................Fax E-mail: |
Payment Terms |
| Qty/Unit | Kgs/Net Weight |
Discription of goods | Unit Price US$ |
TotalAmount US$ |
| TOTAL | US$ __________ | |||
| Marks and Numbers: | Way of Shipment : | Country of Supply: |
| Net Weight: | Port or Airport of Origin: | Country of Shipment: |
| Gross Weight: | Port or Airport of Destination: | Country of Origin: |
| Incoterm: | Freight Condition: | |
| Total of Volumes: | Insurance: |
LISTA DE EMBARQUE - PACKING LIST
Conforme Portaria 135 a lista de embarque e a fatura comercial são documentos obrigatórios no despacho aduaneiro.
A função da lista de embarque é facilitar a conferencia por amostragem e a identificação da localização de um item solicitado.
A lista de embarque (Paking List) deve conter :
PACKING LIST
| Exporter / Shipper (Name and Address): Company Name Address: Zip Code - City - Country |
Invoice No.:
Date: |
| Sold to / Consignee: | Manufacturer (Name and Address): Name Address: Zip Code - City - Country |
| Contact: Mr/Mrs. Telephone .......................Fax E-mail: |
Note: |
EXAMPLE
| WOODEN CRATES | CONTENTS | NET WEIGHT | GROSS WEIGHT | DIMENTIONS |
| 1/3 | TROUSERS | 12,000 KGS | 16,000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
| 2/3 | SHIRTS | 9,000 KGS | 13,000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
| 3/3 | SOCKS | 20,000 KGS | 24,000 KGS | 60 X 50 X 40 CM |
| TOTAL - 3 | 41,000 KGS | 53,000 KGS |
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